TERMO DE RESPONSABILIDADE E DEMAIS CONDIÇÕES GERAIS.
1. O presente termo de responsabilidade e demais condições gerais, é documento particular com escopo único de resguardar e fazer cumprir, em sua integralidade, os termos do Regulamento expedido pela APV Arbitragens e Eventos Esportivos Ltda-ME., única empresa responsável pela organização e realização dos eventos esportivos, denominados “Campeonato Paulista da APV e Campeonato Metropolitano da APV”.
2. A pessoa qualificada na inscrição eletrônica (internet), fica obrigada ao pleno e integral cumprimento de todas as regras e determinações expedidas pela APV Arbitragens e Eventos Esportivos Ltda-ME., notadamente ao presente termo, sendo que qualquer dúvida sobre este ou sobre o andamento dos eventos esportivos, deverá ser encaminhada, unicamente, a seus representantes legais.
3. Para os efeitos deste termo, são pessoas, ainda que na sua individualidade: os atletas, os integrantes de comissão técnica e seus auxiliares, qualquer pessoa, independente de sua função, ocupação ou status, desde que, represente a entidade, o clube, a empresa, a instituição, a associação ou a agremiação esportiva, ou que tenha algum interesse no desfecho e/ou resultado do Campeonato em questão.
4. A APV Arbitragens e Eventos Esportivos Ltda-ME., em nenhum momento, circunstância ou razão, será responsabilizada pela atividade, ato ou ação, comissiva ou omissiva, e demais obrigações, das pessoas relacionadas no item 3. deste termo, ainda que cometidas individualmente.
5. A APV Arbitragens e Eventos Esportivos Ltda-ME., não se responsabilizará, também, por pessoas portadoras de doenças, ou enfermidades transmissíveis (ou não), preexistentes (ou não), bem como os riscos que estas possam oferecer às demais pessoas envolvidas no evento esportivo, cabendo a cada representante fiscalizar o estado clínico e de saúde de todos os seus atletas.
6. A APV Arbitragens e Eventos Esportivos Ltda-ME. não tolerará nenhum ato que possa, de alguma forma, trazer prejuízos, danos ou delongas à realização do evento, sendo certo que as infrações cometidas serão penalizadas conforme o item 8.
7. Contudo, incumbe, exclusivamente, a entidade esportiva toda e qualquer responsabilidade material e/ou moral, ainda que solidária, por todo e qualquer ato (comissivo ou omissivo) de seus atletas ou pessoa na sua representação, envolvidos em infrações contra o Regulamento deste evento ou danos causados a terceiros, participantes ou não do evento.
8. Aos infratores, independentemente da responsabilidade civil e/ou criminal, serão aplicadas sanções administrativas e multa pecuniária, estas definidas, exclusivamente, pela APV Arbitragens e Eventos Esportivos Ltda-ME., não obstando, caso necessário, a intervenção das autoridades do Poder Público para o deslinde de cada caso, ficando responsável também, por custas, taxas, tarifas, encargos, emolumentos e honorários advocatícios a que der causa.
9. Durante a realização do evento, as pessoas enumeradas no item 3 obrigam-se a cumprir, adimplir, respeitar e acatar todas as condições expostas neste Termo e no Regulamento expedido pela APV Arbitragens e Eventos Esportivos Ltda-ME., bem como as decisões da comissão de arbitragem, mantendo sempre o espírito de Fair Play (jogo limpo), boa-fé e probidade.
10. Com reserva a todas as condições aqui expostas, as pessoas enumeradas no item 3 somente estarão habilitadas a participar do evento esportivo, após o integral pagamento de todas as taxas administrativas devidos a APV Arbitragens e Eventos Esportivos Ltda-ME., facultando a esta, em casos excepcionais, o recebimento posterior.
11. Todos os eventos esportivos são regidos por convenção, regulamento e normas próprias estabelecidas pela APV Arbitragens e Eventos Esportivos Ltda-ME., sendo certo que, havendo qualquer lacuna quanto à aplicação destas a cada modalidade esportiva, faculta a comissão de árbitros utilizar, de forma subsidiaria, as Regras Oficiais fornecidas pelos órgãos competentes.
12. Este documento é parte integrante e obrigatória do Regulamento, sendo que o prazo de vigência e validade deste perdura-se por todo o período de duração do evento esportivo aqui em questão, ressalvadas as conseqüências jurídicas advindas no interregno de seu curso, servindo ainda, como meio de prova hábil nos termos da Lei Material e Processual Civil.
13. Com o aceite deste, a pessoa qualificada na inscrição, concorda com todo o conteúdo do presente TERMO DE RESPONSABILIDADE E DEMAIS CONDIÇÕES GERAIS, constituindo obrigação contratual nos termos da Lei Material Civil vigente. |
